“COMPETE AOS JUÍZES DAS COMARCAS INTERIORANAS DESTE ESTADO PROCESSAR E JULGAR OS MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA ATOS DE AUTORIDADES ESTADUAIS NO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM INSTI TUIÇÕES ESTADUAIS INSTALADAS NOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DE CADA UMA DAQUELAS UNIDA DES JUDICIÁRIAS ( Inteligência do art. 30, § 1º, c, da Lei de Organização Judiciária).”
NATUREZA DO PROCESSO: REMESSA EX-OFFICIO Nº 0169/99 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência – Comarca de Serra do Navio.
REGISTRO DA SÚMULA: 24/05/2000
EDITAL 002/2002
Publicações:
1ª em: 31/05/2000 DOE: 2308 pg. nº 18
2ª em: 05/06/2000 DOE: 2311 pg. nº 18
3ª em: 08/06/2000 DOE: 2314 pg. Nº 15
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